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Nova lei pode mudar o índice de correção de tributos restituídos

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Atleta profissional de futebol. Contrato de trabalho extinto. Impossibilidade de retroação à situação fático-jurídica anterior.

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ação contra o Ibama - a OAB gaúcha está às voltas com novo caso semelhante.

Metrô terá que ampliar prazo de validade do cartão unitário

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Município tem prazo de 15 dias para contratar empresa que realizará concurso da Semob

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O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.

STJ mantém condenação de Luiz Estevão por crime contra ordem tributária

Relator do caso alegou que para reformar decisão seria preciso reexaminar provas, o que é vedado em casos de recurso especial

Lei nº 12.973, de 13 Maio de 2014

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Lei Complementar nº 101, de 2000: Propedêutica.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado no Mato Grosso, professor de pós-graduação no, AFIRMATIVO, UNIC, UCAM, UNIVAG, NEWTON PAIVA e FJP. [email protected], [email protected] e [email protected]

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